Termos de uso

1. Sobre a PayPerFrag

PayPerFrag é uma plataforma online que conecta creators (quem propõe e financia desafios) e streamers (quem executa os desafios em transmissões ao vivo ou gravadas) em jogos eletrônicos. A plataforma atua exclusivamente como intermediária: não organiza partidas, não opera os jogos e não é parte na relação direta entre creator e streamer além do que está descrito nestes Termos.

2. Cadastro e idade mínima

• É necessário ter 18 anos completos para criar conta, financiar desafios ou receber pagamentos.
• O cadastro exige email válido e confirmação por link — contas não confirmadas podem ser removidas a qualquer momento.
• Cada pessoa pode manter apenas uma conta. Múltiplas contas para burlar limites, antifraude ou disputas resultam em banimento de todas elas e retenção de saldo enquanto a investigação durar.

3. Como funcionam os desafios e o escrow

Quando um creator cria um desafio, o valor máximo do prêmio é imediatamente travado em escrow no saldo da plataforma. Esse valor não pode ser usado para outros fins enquanto o desafio estiver ativo. O escrow só é liberado nas seguintes situações:

• Aprovação: o streamer entrega a prova, o creator (ou auto-aprovação por timeout, padrão de 48 horas após o envio da prova, configurável pelo creator na criação do desafio) aprova, e o valor proporcional ao resultado entregue é transferido ao streamer. O remanescente volta ao creator.
• Rejeição: o creator rejeita a prova com justificativa e o valor integral retorna ao creator.
• Expiração: se ninguém aceita o desafio até o prazo, o valor integral retorna ao creator.

Em modo race (marketplace aberto), o primeiro streamer com prova válida vence; outras submissões pendentes para o mesmo desafio são automaticamente rejeitadas sem custo.

4. Política de saldo e reembolso

• Top-up apenas via PIX. Pagamentos com cartão de crédito estão desabilitados nesta fase do MVP.
• O saldo é creditado pelo nosso parceiro de pagamentos (Asaas) e fica disponível em segundos após confirmação do PIX.
• Saldo travado em escrow não é reembolsável diretamente — depende do desfecho do desafio (aprovação, rejeição ou expiração).
• Saldo disponível pode ser sacado via PIX a qualquer momento, com limite de R$ 1.500,00 acumulados em 30 dias sem envio de documentação adicional. Acima desse valor, é necessário enviar documento de identidade e CPF/CNPJ pelo suporte; a análise é manual.
• Você tem direito a 2 saques gratuitos por mês. Saques adicionais no mesmo mês podem ter taxa operacional informada antes da confirmação.
• O valor mínimo de saque é R$ 5,00. O PIX é enviado em até 1 dia útil após a solicitação.
• A taxa de plataforma é 5% sobre o valor pago ao streamer, sem valor mínimo, descontada no momento da transferência. Não há taxa na criação do desafio nem no top-up. Atualmente só aceitamos top-up via PIX. A taxa cobrada não é reembolsada em caso de rejeição, expiração ou aprovação parcial — remunera a operação da plataforma.

4.1. Gorjeta obrigatória

Toda criação de desafio inclui uma gorjeta direcionada ao streamer (mínimo R$ 2,00 por padrão; cada streamer pode definir um mínimo próprio maior em suas preferências). A gorjeta é irrevogável — uma vez paga, é do streamer:

• Desafio direcionado a um streamer já cadastrado: a gorjeta é transferida imediatamente ao streamer no momento da criação do desafio, com a taxa de plataforma descontada. Não depende de aceite, prova ou aprovação.
• Desafio direcionado a um canal ainda sem cadastro (off-platform): a gorjeta fica reservada até o dono do canal se cadastrar e reivindicar; se isso não acontece em 72 horas, a gorjeta volta integral ao creator.
• Desafio em modo race (aberto) ou direcionado a múltiplos streamers selecionados: a gorjeta fica reservada e vai ao vencedor no momento da aprovação. Se expira sem vencedor, volta integral ao creator.

5. Prova de execução do desafio

O streamer deve apresentar prova pública e auditável do desafio cumprido — link de VOD da Twitch, vídeo do YouTube ou material equivalente. A prova deve:

• Ser acessível pelo creator e pela plataforma (não pode estar privada nem expirar antes da janela de aprovação);
• Conter o gameplay correspondente ao desafio, sem cortes que mascarem fraude;
• Ser autoral — usar material de terceiros ou submeter o mesmo link em desafios distintos é fraude.

6. Proibições — cheating, fraude e má-fé

É terminantemente proibido, sob pena de banimento e retenção de saldo:

• Usar cheats, hacks, exploits, macros automatizados, bots ou qualquer software que altere o jogo;
• Combinar resultados (match-fixing) entre creator e streamer ou com terceiros;
• Submeter prova falsa, manipulada, recortada ou de jogador diferente do dono da conta;
• Reutilizar a mesma URL de prova em desafios distintos;
• Criar contas paralelas para se auto-desafiar e drenar saldo;
• Tentar manipular o sistema de antifraude (cooldowns, rate limits, score de confiança).

A PayPerFrag pode reverter pagamentos, congelar saldo, banir contas e cooperar com autoridades em casos comprovados de fraude.

Para sustentar essa fiscalização, a plataforma aplica regras automatizadas (cooldown entre submissões, detecção de provas duplicadas, contagem de rejeições) que podem marcar uma conta como suspeita ou suspender funcionalidades temporariamente. Você pode pedir revisão humana de qualquer decisão automatizada que te afete pelo canal de suporte, conforme detalhado na Política de privacidade (LGPD art. 20).

7. Disputas

Quando creator e streamer divergem sobre o resultado, a disputa pode ser escalada para a equipe da PayPerFrag por email (suporte@payperfrag.com). O SLA de decisão é de 5 dias úteis contados a partir do envio dos materiais. A decisão da plataforma após análise das provas é final em sede administrativa — não impede o exercício de direitos pelas vias judiciais cabíveis.

8. Taxas

• Taxa de plataforma: 5% sobre o valor pago ao streamer, sem valor mínimo. Descontada do streamer no momento do pagamento (não cobrada na criação do desafio).
• Top-up via PIX: sem taxa. 100% do valor depositado entra no saldo disponível.
• Saques via PIX: 2 saques gratuitos por mês. Eventuais taxas para saques adicionais são informadas antes da confirmação.
• Alterações de taxa são comunicadas com antecedência mínima de 7 dias, por email aos usuários ativos.

9. Suspensão e encerramento

• O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, desde que não haja desafios ativos nem saldo travado em escrow.
• A PayPerFrag pode suspender ou encerrar contas com indícios fundados de fraude, violação destes Termos ou determinação legal.
• Em caso de encerramento por fraude, o saldo travado pode ser usado para ressarcimento das partes prejudicadas.

10. Limitação de responsabilidade

A PayPerFrag não garante volume de desafios, frequência de submissões nem rentabilidade ao streamer. Não responde por indisponibilidade dos jogos ou plataformas de terceiros (Twitch, YouTube, Asaas, Supabase) que estejam fora do nosso controle. A plataforma é entregue “como está”, com esforço razoável de disponibilidade e segurança.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças materiais (taxas, escopo, regras de saque) serão comunicadas por email aos usuários ativos com pelo menos 7 dias de antecedência. O uso continuado após a atualização significa aceitação da nova versão.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário consumidor, ou subsidiariamente o da sede da PayPerFrag, para dirimir controvérsias decorrentes deste documento.

13. Doação por convidado (guest checkout)

A PayPerFrag oferece um fluxo de doação rápida sem cadastro (guest checkout LivePix-style) em que viewers podem enviar PIX diretamente a um streamer cadastrado a partir da página pública dele. Esse fluxo segue regras específicas, declaradas aqui de forma cumulativa às demais cláusulas:

• 13.1. Irrevogabilidade. Toda doação por convidado é irrevogável uma vez confirmado o PIX — vai pro streamer e não pode ser estornada, exceto em hipóteses específicas: (i) rejeição explícita pelo streamer em até 30 segundos no overlay; (ii) reversão automática pelo Banco Central via MED (Mecanismo Especial de Devolução); (iii) falha técnica comprovada que impeça a entrega do valor ao streamer.
• 13.2. Reserva técnica MED. A PayPerFrag pode reter parcela do valor doado em reserva técnica por até 80 dias contra eventual reversão MED solicitada pelo banco do pagador. O streamer recebe o saldo bruto na sua subconta dentro do prazo configurado para hold (24 horas para doações ≥ R$ 100,00); a reserva é liberada automaticamente ao fim dos 80 dias se não houver reversão.
• 13.3. Conteúdo postado pelo convidado. A mensagem, o nome de exibição e qualquer outro conteúdo enviado pelo convidado são de responsabilidade exclusiva do convidado. A PayPerFrag pode moderar, rejeitar ou remover qualquer conteúdo a qualquer momento, sem aviso prévio, especialmente em casos de discurso de ódio, conteúdo sexual explícito, ameaças, dados pessoais de terceiros ou violações destes Termos. A rejeição é silenciosa (“Não foi possível processar”) e não enseja reembolso da doação — o valor segue para o streamer normalmente, apenas a mensagem é descartada.
• 13.4. Idade mínima 18 anos. A doação por convidado exige declaração ativa de maioridade no momento do pagamento (checkbox obrigatório). Menores entre 16 e 18 anos não estão autorizados a usar o fluxo, mesmo com responsável legal acompanhando — não há suporte técnico para esse cenário e a tentativa configura violação destes Termos.
• 13.5. Direito de imagem e exibição. Ao concluir a doação, o convidado autoriza expressamente a exibição pública do seu nome de exibição, valor doado e mensagem na transmissão ao vivo do streamer (overlay OBS) e a leitura por voz sintetizada (text-to-speech), sem direito a compensação adicional. A autorização vale também para gravações (VODs) e redes sociais do streamer.
• 13.6. Anti-fraude. Em caso de tentativa repetida de fraude PIX ou MED comprovada (ex.: solicitar reversão indevida ao banco após confirmar pagamento), o IP, o email e os dados de identificação podem ser banidos permanentemente de futuras doações na plataforma. A PayPerFrag pode cooperar com autoridades e instituições financeiras em casos materiais.
• 13.7. Foro. Aplica-se o mesmo foro da cláusula 12.

14. Contato

Dúvidas, denúncias e solicitações: página de suporte.